Política de Reembolso

Última atualização: 01/01/2025

A Plano Digital disponibiliza conteúdos digitais em regime de assinatura, com acesso via streaming. Esta Política de Reembolso rege os pedidos de devolução relacionados à contratação dos nossos serviços, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

1. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)

Nos termos da lei, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No entanto, esse direito pode ser perdido caso o consumidor consinta expressamente com a execução imediata do serviço e reconheça que, ao fazê-lo, perde o direito de resolução. Isso aplica-se ao streaming, onde o conteúdo fica disponível de forma imediata após a subscrição.

Importante: Ao confirmar a assinatura e iniciar o uso do serviço, o cliente autoriza a execução imediata e reconhece a perda do direito de livre resolução, conforme o n.º 1 e 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

2. Cancelamento da Subscrição

• O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da área de cliente no website ou aplicação.

• O cancelamento impede a renovação automática, mas não dá direito a reembolso do valor já pago.

• O acesso ao serviço manter-se-á disponível até ao final do período já faturado.

3. Cobranças Indevidas ou Erros de Faturação

Se o cliente identificar uma cobrança indevida ou duplicada, deverá contactar-nos num prazo máximo de 30 dias após a data da transação.

Após verificação:

• O valor será reembolsado no mesmo meio de pagamento utilizado, ou

• Pode ser emitido um crédito para uso em futuras subscrições, conforme preferência do cliente.

4. Situações em que Não Há Direito a Reembolso

• Uso parcial do serviço durante o período contratado.

• Falta de utilização do serviço por decisão do cliente.

• Quebras de acesso devidas a problemas na ligação à internet do utilizador.

• Suspensão da conta por violação dos Termos e Condições.

5. Forma e Prazos para Reembolso

• Os reembolsos serão realizados, sempre que aplicável, no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data de aprovação do pedido.

• Utilizaremos o mesmo método de pagamento usado na transação original, salvo indicação em contrário.

6. Contacto para Pedidos de Reembolso

Todos os pedidos de reembolso ou esclarecimentos devem ser enviados para:

📧 info@planodigitalpt.net
ou através da área de apoio ao cliente em: www.planodigitalpt.net

Por favor, inclua:

• Nome completo

• E-mail associado à conta

• Referência da transação

• Motivo do pedido

Plano Digital reserva-se o direito de atualizar esta Política sem aviso prévio, respeitando os direitos adquiridos e as obrigações legais em vigor.